Esta página inclui informações relevantes para a Lei dos Serviços Digitais da UE (Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu).
Destinatários ativos mensais na UE
A Lei dos Serviços Digitais, ou DSA (Regulamento (UE) 2022/2065) exige que as plataformas online publiquem informações sobre a média mensal de destinatários ativos do serviço na União Europeia, calculada como uma média ao longo do período dos últimos seis meses. As informações abaixo foram preparadas para o DSA e seus requisitos e, portanto, não devem ser interpretadas ou utilizadas para outros fins.
1º de fevereiro de 2023 a 31 de julho de 2023 – aproximadamente 104.256 destinatários ativos mensais médios
Ponto único de Contato
Os artigos 11.º e 12.º do RSD exigem que os prestadores intermediários designem um ponto de contacto único para permitir a comunicação direta com os utilizadores na União Europeia, a Comissão Europeia, as autoridades dos Estados-Membros da UE e o Conselho Europeu para os Serviços Digitais relativamente à aplicação do DSA. Essas partes podem entrar em contato com a Cisco em relação ao DSA emdsa-poc@cisco.com. Por favor, envie essas comunicações em inglês.
Denunciar conteúdo ilegal
A partir de 17 de fevereiro de 2024, de acordo com a Lei de Serviços Digitais da UE (“DSA”), se você for destinatário do serviço da Comunidade Cisco na União Europeia e vir conteúdo na Comunidade que acredita ser ilegal, poderá enviar um relatório para a Cisco seguindo o processo descrito aqui.
Tal como definido no DSA, “conteúdo ilegal” significa “qualquer informação que, por si só ou em relação a uma atividade, incluindo a venda de produtos ou a prestação de serviços, não esteja em conformidade com o direito da União ou com o direito de qualquer Estado-Membro que esteja em conformidade com o direito da União, independentemente do objeto exato ou da natureza desse direito.» Por exemplo, compartilhamento de conteúdos terroristas, a utilização não autorizada de material protegido por direitos de autor ou a venda ilegal de animais vivos podem ser consideradas conteúdos ilegais em determinados Estados-Membros.
Para denunciar conteúdo ilegal, crie um caso com a Cisco aqui seguindo as etapas abaixo.
Passo 1:
- Por favor, indique o seu endereço de e-mail. (Observe que você poderá ser encaminhado para um site relacionado se seu endereço de e-mail já estiver registrado no Cisco.com.) Para denunciar anonimamente conteúdo ilegal, insira seu endereço de e-mail como no-reply@webex.com. Talvez não consigamos investigar completamente algumas denúncias anônimas sem podermos entrar em contato com você.
Passo 2:
- Use o campo Categoria para selecionar “Gerenciamento de assinaturas e cobrança”, subcategoria “Webex.com”. Esta subcategoria deve ser selecionada, mesmo para denúncias de conteúdo ilegal na Comunidade Cisco.
- Forneça o nome e o cargo da sua empresa. Para denunciar anonimamente conteúdo ilegal, digite “ANÔNIMO” em ambos os campos.
- Use o campo Descrição do problema para fornecer as informações a seguir da melhor maneira possível.
- O campo Descrição do problema DEVE INCLUIR o texto “Notificação de conteúdo ilegal do DSA” para ser encaminhado adequadamente. Forneça todos os detalhes relevantes em sua explicação sobre por que você acredita que o conteúdo é ilegal, incluindo evidências suficientes. Inclua também a lei que você acredita ter sido violada, na medida do possível. Sem conhecer a lei que você acredita ter sido violada, talvez não consigamos determinar se o conteúdo que você denunciou é ilegal.
- Copie e cole o formulário recomendado abaixo e insira as informações correspondentes no campo Descrição do Problema – Lembrando que o conteúdo deve ser em inglês.
DSA Notice of Illegal Content
Exact electronic location of the information with as much detail as possible, which may include – as applicable – the Cisco Community URL(s), post author’s name and date/time of post: [POR FAVOR ADICIONAR INFORMAÇÃO AQUI]
Reasoned explanation as to why I believe the content is illegal: [POR FAVOR ADICIONAR INFORMAÇÃO AQUI]
My country/region of residence: [POR FAVOR ADICIONAR INFORMAÇÃO AQUI]
Please confirm your sincere belief you are submitting a notice in good faith and that the information provided is accurate and complete by typing the following statement below:
“I am submitting a notice in good faith and the information provided is accurate and complete.”:
[DIGITE A DECLARAÇÃO ACIMA AQUI]
- Ao preencher o nome e o sobrenome, se desejar denunciar anonimamente conteúdo ilegal, digite “ANÔNIMO” em ambos os campos.
Forneça seu número de telefone se desejar ser contatado por telefone para perguntas de acompanhamento. Para denunciar anonimamente, digite +1 202-762-1401.
- Por favor indique “e-mail” como sua preferência de contato. Se você forneceu um endereço de e-mail, enviaremos um e-mail para confirmar que recebemos sua notificação.
Passo 3:
Enviar caso.
Depois de recebermos a sua solicitação, iremos analisá-lo e tomar as medidas adequadas. Iremos notificá-lo por e-mail (se você tiver fornecido suas informações de contato) sobre o resultado de nossa avaliação.
